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Ivaiporã, 21 de julho de 2018

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0006


Data Inicial:

30/12/1961

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Do Imposto sobre Transmissão de propriedade "Inter-Vivos" e sua Incorporação ao Capital de Sociedade.

Lei Ordinária Nº 0005


Data Inicial:

18/12/1961

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Cria o Quadro do Pessoal Permanente da Municipalidade.

Lei Ordinária Nº 0004


Data Inicial:

18/12/1961

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Aprova a Tabela de Classificação para os cargos do Quadro Permanente.

Lei Ordinária Nº 0003


Data Inicial:

18/12/1961

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Aprova a Escala Padrão de Vencimentos ao Pessoal Fixo.

Lei Ordinária Nº 0002


Data Inicial:

07/12/1961

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício de 1962.

Lei Ordinária Nº 0001


Data Inicial:

28/12/1961

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Do Sistema Tributário do Município.