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Ivaiporã, 21 de julho de 2018

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0028


Data Inicial:

20/11/1962

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Aprova Nova Tabela de Classificação para os cargos do Quadro Permanente.

Lei Ordinária Nº 0027


Data Inicial:

20/11/1962

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Aprova a Escala Padrão de Vencimentos ao Pessoal do Quadro Fixo.

Lei Ordinária Nº 0026


Data Inicial:

20/11/1962

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Aprova a Proposta Orçamentária para o exercício de 1963.

Lei Ordinária Nº 0025


Data Inicial:

26/10/1962

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Suplementa e reduz verbas no presente exercício financeiro.

Lei Ordinária Nº 0024


Data Inicial:

15/09/1962

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Autoriza a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Especial de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado como auxílio à construção do Colégio Mater Consolatrix.

Lei Ordinária Nº 0023


Data Inicial:

07/08/1962

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Autoriza a abrir um crédito especial da importância de Cr$195.585,30 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco cruzeiros e trinta centavos), afim de regularizar contas do exercício de 1.961.

Lei Ordinária Nº 0022


Data Inicial:

22/06/1962

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Autorizado a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado do Paraná S/A., no presente exercício, até o limite de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).

Lei Ordinária Nº 0021


Data Inicial:

25/06/1962

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Fica criado por esta Lei o Cargo de Inspetor Amador do Ensino Municipal.

Lei Ordinária Nº 0020


Data Inicial:

25/06/1962

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Fica aberto no presente exercício financeiro um crédito especial de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) destinado a aquisição de um aparelho de rádio-transmissor, motor e demais acessórios, a ser instalado nesta cidade.

Lei Ordinária Nº 0019


Data Inicial:

15/06/1962

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a nomear um cidadão de reconhecida capacidade, para o cargo Oficial Administrativo.