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Ivaiporã, 21 de julho de 2018

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0746


Data Inicial:

17/12/1990

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Restringe o uso de ônibus escolar, para servir tão somente ao fim específico, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 0745


Data Inicial:

18/12/1990

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dá autorização ao Executivo Municipal para que promova reajuste salarial a todos os servidores do Município, bem como para que se adote outras providências.

Lei Ordinária Nº 0744


Data Inicial:

18/12/1990

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Promove alterações na Legislação Tributária do Município (Lei nº 493/83 - Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 0743


Data Inicial:

18/12/1990

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispões sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária, estabelecendo as sanções respectivas e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 0742


Data Inicial:

18/12/1990

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a expropriar judicial ou amigavelmente, e doar a empresa que se instalar com indústria no Município, o imóvel encravado na Gleba Pindaúva, Secção "C", 2ª parte, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 0741


Data Inicial:

18/12/1990

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a Taxa de Saúde, o Fundo Especial de Serviços Sanitários - FESSAN - e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 0740


Data Inicial:

17/12/1990

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação à alínea "a", § 5º do Art. 25, em sua nova redação dada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 491/83, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 0739


Data Inicial:

17/12/1990

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Declara como Órgão de Utilidade Pública" a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Jacutinga, deste Município, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 0738


Data Inicial:

17/12/1990

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a doar à Mitra Dicesana de Apucarana, o lote nº 35-B-1.3, localizado na Gleba Pindaúva, Secção "C" parte, deste Município, de propriedade do Município, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 0737


Data Inicial:

17/12/1990

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Estima Receita e fixa o limite da Despesa do Município de Ivaiporã, para o exercício de 1991.