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Ivaiporã, 21 de julho de 2018

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1196


Data Inicial:

28/12/2002

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Institui no município de Ivaiporã, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal

Lei Ordinária Nº 1193


Data Inicial:

13/12/2002

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Fixa do valor da UFI para o exercício de 2003.

Lei Ordinária Nº 1192


Data Inicial:

13/12/2002

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Declara como expansão urbana as áreas que específica.

Lei Ordinária Nº 1191


Data Inicial:

13/12/2002

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Município de Ivaiporã a receber doação e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1190


Data Inicial:

13/12/2002

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Reconhece a Associação dos Moradores do Jardim Luiz XV, como órgão de Utilidade Pública.

Lei Ordinária Nº 1189


Data Inicial:

13/12/2002

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ivaiporã para o exercício de 2003.

Lei Ordinária Nº 1188


Data Inicial:

05/12/2002

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS JARDIM IMPERIAL E JARDIM OUTRO PRETO e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1187


Data Inicial:

05/12/2002

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a repassar os excessos não pagos, no exercício de 2002, relativos aos 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.

Lei Ordinária Nº 1186


Data Inicial:

12/11/2002

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a dispor sobre as Concessões dos Serviços de Transportes Coletivos de Passageiros no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.

Lei Ordinária Nº 1185


Data Inicial:

20/11/2002

Situação

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Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:


Ementa:

Institui a Coleta Seletiva de Lixo Urbano no Município de Ivaiporã e dá outras providências.